Estes Termos de Uso regulam o acesso aos ambientes digitais da ApuraData e estabelecem condições gerais para solicitação, contratação, implantação e utilização de seus produtos e serviços.
Ao acessar o site ou utilizar uma solução ApuraData, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos. Condições comerciais específicas constarão da proposta, do contrato ou da ordem de serviço correspondente.
1. Identificação da responsável
O ApuraData é um produto digital desenvolvido e operado pela Intos Tecnologia, vinculada à CMX Tecnologia Negócios e Participações Ltda., doravante referidas em conjunto como “ApuraData”, “Intos” ou “nós”, conforme o contexto.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [email protected].
2. Aceitação e alcance destes Termos
Estes Termos se aplicam a visitantes, usuários, representantes de empresas, clientes, parceiros e demais pessoas que acessem o site ou utilizem recursos do ApuraData.
Se o acesso ocorrer em nome de uma empresa ou portal, a pessoa declara possuir poderes para representá-lo ou para conduzir a interação correspondente. Quem não concordar com estes Termos deve interromper o uso do ambiente ou do recurso em questão.
3. O que é o ApuraData
O ApuraData é uma solução tecnológica para integração e apresentação de dados oficiais de apuração eleitoral em ambientes digitais de portais e veículos de comunicação. Conforme o plano ou a contratação, a solução poderá incluir:
- página especial de resultados;
- widgets flutuantes, barras, módulos laterais e outros formatos de incorporação;
- configuração visual e técnica;
- integração com o ambiente do cliente;
- atualização de informações eleitorais provenientes de fontes oficiais;
- monitoramento, manutenção e suporte durante o período contratado.
A disponibilidade exata de formatos, recursos, localidades, níveis de serviço e suporte é definida na proposta ou no contrato.
4. Relação entre estes Termos e a contratação
Estes Termos apresentam condições gerais. Em caso de divergência, a proposta aceita, o contrato, a ordem de serviço, o aditivo ou outro documento específico prevalecerá para o objeto contratado.
Informações exibidas no site têm caráter descritivo e podem ser atualizadas. Uma contratação somente se torna válida após a confirmação pelos canais indicados e o cumprimento das condições comerciais aplicáveis.
5. Cadastro, acesso e segurança
Quando uma funcionalidade exigir cadastro ou credencial, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, proteger senhas e chaves de acesso e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado.
Contas e credenciais são pessoais ou vinculadas à equipe autorizada pelo cliente. O compartilhamento fora do grupo permitido, a tentativa de contornar controles e o acesso a áreas não autorizadas são proibidos.
6. Propostas, pagamentos e obrigações comerciais
Preços, prazos, condições de pagamento, tributos, renovação, cancelamento, abrangência territorial, limites de uso e entregáveis serão definidos no documento comercial aplicável.
O atraso de pagamentos poderá resultar em cobrança, suspensão de recursos ou interrupção dos serviços, observados o contrato, a legislação e eventual prazo de regularização informado ao cliente.
7. Licença e integração técnica
Durante a vigência da contratação, o cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar os recursos disponibilizados nos domínios, projetos e condições autorizados.
Códigos de incorporação, chaves, endpoints, painéis, documentação e demais elementos técnicos não podem ser revendidos, sublicenciados, copiados para projetos não contratados ou utilizados para criar produto concorrente, salvo autorização expressa.
O cliente deverá disponibilizar acessos, informações, aprovações e condições técnicas necessárias à implantação. Alterações realizadas pelo cliente, por terceiros, por plugins, por hospedagem ou por outros componentes podem exigir nova validação e afetar prazos ou funcionamento.
8. Dados oficiais e responsabilidade editorial
O ApuraData organiza e apresenta dados provenientes de fontes oficiais, especialmente da Justiça Eleitoral. A Intos busca preservar a integridade das informações recebidas, mas a fonte oficial prevalece em caso de divergência, atraso, correção, indisponibilidade ou mudança de formato.
O ApuraData não é órgão da Justiça Eleitoral, não substitui os canais oficiais e não realiza pesquisa eleitoral, projeção de resultado ou declaração autônoma de candidatura vencedora.
O portal cliente mantém a responsabilidade por manchetes, análises, contextualização, publicidade, identificação de patrocínio, decisões editoriais e demais conteúdos publicados em seu ambiente.
9. Responsabilidades do cliente e do usuário
O cliente e seus usuários autorizados devem:
- utilizar a solução de forma lícita e compatível com a finalidade contratada;
- manter seu site, hospedagem, rede, plugins e sistemas em condições adequadas;
- preservar credenciais e limitar acessos às pessoas necessárias;
- fornecer informações corretas e aprovar configurações dentro dos prazos combinados;
- respeitar direitos autorais, marcas, privacidade, proteção de dados e legislação eleitoral;
- informar incidentes, falhas ou uso indevido assim que identificados;
- manter canais de contingência e procedimentos editoriais para situações críticas.
10. Usos proibidos
É proibido utilizar o site ou o produto para:
- praticar ato ilícito, fraudulento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- alterar dados oficiais de modo enganoso ou atribuir à ApuraData informação que ela não forneceu;
- inserir código malicioso, explorar vulnerabilidades ou interferir na segurança e na disponibilidade;
- realizar engenharia reversa, raspagem abusiva, cópia sistemática ou tentativa de extração não autorizada;
- ceder credenciais, chaves ou recursos a terceiros não autorizados;
- remover avisos de autoria, fonte, marca, segurança ou integridade;
- usar a solução para desinformação, manipulação ou finalidade incompatível com a legislação eleitoral.
11. Disponibilidade, manutenção e suporte
A Intos adota esforços técnicos razoáveis para manter os serviços disponíveis e estáveis, especialmente nos períodos previstos de maior demanda. Ainda assim, nenhum sistema é imune a falhas, indisponibilidades ou degradações.
Poderão ocorrer manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, ajustes de segurança e interrupções decorrentes de internet, hospedagem, fornecedores, fonte oficial, caso fortuito ou força maior.
Horários, canais, prioridades e níveis de suporte são aqueles definidos na contratação. Solicitações fora do escopo poderão depender de avaliação técnica, prazo e orçamento adicional.
12. Propriedade intelectual
Marcas, interfaces, códigos, componentes, documentação, textos, elementos gráficos, métodos, bancos estruturados e demais ativos do ApuraData pertencem à Intos/CMX ou a seus licenciantes, salvo indicação expressa em contrário.
A contratação não transfere propriedade intelectual ao cliente. Permanecem com o cliente os direitos sobre suas marcas, conteúdos próprios e materiais fornecidos por ele.
13. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais relacionado ao site e ao produto observa a Política de Privacidade da ApuraData e, quando aplicável, os instrumentos contratuais celebrados com o cliente.
Cada parte deverá cumprir suas obrigações legais e adotar medidas de segurança compatíveis com as atividades sob sua responsabilidade.
14. Serviços e links de terceiros
A solução pode depender de infraestrutura, hospedagem, navegadores, sistemas do cliente, ferramentas de análise e fontes oficiais mantidas por terceiros. A Intos não controla integralmente esses serviços e não responde por alterações, bloqueios ou indisponibilidades que estejam fora de sua esfera razoável de atuação.
Links externos são fornecidos por conveniência e não representam endosso ou assunção de responsabilidade pelas práticas do destino.
15. Garantias e limites de responsabilidade
O ApuraData é fornecido conforme o escopo contratado e as condições técnicas disponíveis. Salvo previsão legal ou contratual expressa, não há garantia de funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de erros ou compatibilidade com toda combinação de sistema, plugin ou infraestrutura.
A Intos não será responsável por decisões editoriais do cliente, uso fora do escopo, modificação não autorizada, falha da infraestrutura do cliente, indisponibilidade da fonte oficial, ato de terceiro ou evento de força maior.
Eventuais limites, exclusões e critérios de indenização observarão a legislação aplicável e o contrato. Nada nestes Termos restringe direitos que não possam ser legalmente afastados.
16. Suspensão e encerramento
O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de término contratual, inadimplência, risco à segurança, uso proibido, violação destes Termos ou exigência legal. Sempre que viável, o responsável será informado e terá oportunidade de regularização conforme o contrato.
Após o encerramento, licenças e acessos concedidos deixam de valer. Obrigações que por sua natureza devam sobreviver — como confidencialidade, propriedade intelectual, pagamentos pendentes e responsabilidade — permanecerão aplicáveis.
17. Alterações dos Termos
Estes Termos poderão ser atualizados em razão de mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais. A versão vigente será publicada nesta página com a data de atualização.
Alterações relevantes para serviços contratados poderão ser comunicadas pelos canais de relacionamento. O uso continuado após a vigência da nova versão representa ciência das mudanças, respeitados os direitos legais e contratuais aplicáveis.
18. Legislação, solução de conflitos e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes buscarão resolver divergências de forma colaborativa pelos canais de atendimento.
Quando a relação estiver sujeita à legislação de consumo, será preservado o foro legalmente competente do consumidor. Nas demais hipóteses, e salvo disposição contratual diferente, fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Goiás.
19. Contato
ApuraData — Intos Tecnologia / CMX Tecnologia Negócios e Participações Ltda.
E-mail: [email protected]
Site: apuradata.com.br