Ação constitucional que questiona mandato obtido com abuso econômico, corrupção ou fraude.
O que significa Ação de Impugnação de Mandato Eletivo?
Conhecida como AIME, possui prazo e tramitação próprios e pode resultar em cassação após julgamento.
Ilícitos e ações eleitorais possuem requisitos, prazos, competências e consequências específicas. A existência de investigação não equivale a condenação.
Como o termo aparece na cobertura eleitoral
Em uma notícia, painel ou base de dados, “Ação de Impugnação de Mandato Eletivo” deve aparecer com o recorte necessário para orientar a leitura. Em termos práticos: Ação constitucional que questiona mandato obtido com abuso econômico, corrupção ou fraude.
O que observar
Não confunda AIME com impugnação apresentada antes do registro da candidatura.
Use linguagem de atribuição, identifique a fase processual e evite afirmar culpa antes de decisão definitiva. Em casos concretos, prevalecem os autos e a orientação jurídica especializada.
Termos relacionados
Para aprofundar o assunto, consulte também Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Recurso contra Expedição de Diploma, Crime eleitoral e Ministério Público Eleitoral.
Fonte e revisão editorial
Este verbete foi redigido pelo ApuraData em linguagem própria a partir de documentação oficial, com referência principal em Código Eleitoral e legislação complementar — TSE. Última revisão editorial: 24 de setembro de 2026.
