Ação destinada a apurar abuso de poder e uso indevido de meios nas hipóteses legais.
O que significa Ação de Investigação Judicial Eleitoral?
Conhecida como AIJE, segue rito, competência, prova e sanções específicas, como inelegibilidade e cassação quando cabíveis.
Ilícitos e ações eleitorais possuem requisitos, prazos, competências e consequências específicas. A existência de investigação não equivale a condenação.
Como o termo aparece na cobertura eleitoral
Em uma notícia, painel ou base de dados, “Ação de Investigação Judicial Eleitoral” deve aparecer com o recorte necessário para orientar a leitura. Em termos práticos: Ação destinada a apurar abuso de poder e uso indevido de meios nas hipóteses legais.
O que observar
Investigação iniciada não significa procedência ou condenação.
Use linguagem de atribuição, identifique a fase processual e evite afirmar culpa antes de decisão definitiva. Em casos concretos, prevalecem os autos e a orientação jurídica especializada.
Termos relacionados
Para aprofundar o assunto, consulte também Uso indevido dos meios de comunicação, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Crime eleitoral e Ministério Público Eleitoral.
Fonte e revisão editorial
Este verbete foi redigido pelo ApuraData em linguagem própria a partir de documentação oficial, com referência principal em Código Eleitoral e legislação complementar — TSE. Última revisão editorial: 24 de setembro de 2026.
