Ilícitos e ações eleitorais

Ilícitos e ações eleitorais

Abuso de autoridade

Excesso ou desvio praticado por agente público no exercício de poder.

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Ilícitos e ações eleitorais

Abuso de poder econômico

Uso excessivo ou desviado de recursos econômicos capaz de afetar a normalidade e a legitimidade da eleição.

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Ilícitos e ações eleitorais

Abuso de poder político

Uso indevido de cargo, função ou estrutura pública para beneficiar ou prejudicar candidatura.

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Ilícitos e ações eleitorais

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

Ação constitucional que questiona mandato obtido com abuso econômico, corrupção ou fraude.

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Ilícitos e ações eleitorais

Ação de Investigação Judicial Eleitoral

Ação destinada a apurar abuso de poder e uso indevido de meios nas hipóteses legais.

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Ilícitos e ações eleitorais

Aliciamento de eleitor

Tentativa ilícita de influenciar a escolha do eleitor por meio vedado.

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Ilícitos e ações eleitorais

Ampla defesa

Direito de utilizar meios lícitos de argumentação e prova para defender posição jurídica.

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Ilícitos e ações eleitorais

Assédio eleitoral

Constrangimento no ambiente de trabalho ou em relação de poder para influenciar voto ou participação política.

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Ilícitos e ações eleitorais

Captação ilícita de sufrágio

Prática de oferecer ou entregar vantagem ao eleitor para obter voto dentro do período alcançado pela lei.

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Ilícitos e ações eleitorais

Cassação de diploma

Decisão que retira o diploma expedido à pessoa eleita.

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Ilícitos e ações eleitorais

Cassação de mandato

Perda do mandato eletivo determinada no procedimento e pela autoridade competentes.

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Ilícitos e ações eleitorais

Cassação de registro

Decisão que retira o registro de candidatura nas hipóteses legais.

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Ilícitos e ações eleitorais

Coação eleitoral

Pressão ou ameaça destinada a restringir a liberdade de escolha política ou de voto.

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Ilícitos e ações eleitorais

Contraditório

Direito de conhecer e responder aos elementos apresentados contra uma parte no processo.

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Ilícitos e ações eleitorais

Corrupção eleitoral

Conduta de dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber vantagem para obter ou dar voto ou abstenção, nos termos legais.

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Crime eleitoral

Conduta definida em lei penal eleitoral como infração sujeita a investigação e julgamento.

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Denúncia criminal eleitoral

Acusação formal apresentada pelo Ministério Público perante a Justiça Eleitoral.

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Ilícitos e ações eleitorais

Desinformação eleitoral

Conteúdo falso ou enganoso capaz de afetar compreensão sobre processo, candidaturas ou votação.

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Ilícitos e ações eleitorais

Devido processo eleitoral

Garantia de procedimento regular, competência, defesa, contraditório e decisão fundamentada em matéria eleitoral.

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Ilícitos e ações eleitorais

Embargos de declaração

Recurso destinado a esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão.

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Inelegibilidade sancionatória

Impedimento de candidatura decorrente de decisão por ilícito nas condições previstas em lei.

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Inquérito policial eleitoral

Investigação policial destinada a apurar possível crime eleitoral sob controle jurídico competente.

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Liminar eleitoral

Decisão provisória concedida antes da análise definitiva de determinada questão.

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Ilícitos e ações eleitorais

Multa eleitoral

Sanção em dinheiro aplicada por infração eleitoral ou descumprimento de obrigação.

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Ilícitos e ações eleitorais

Notícia de irregularidade

Comunicação encaminhada a órgão competente sobre possível violação eleitoral.

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Ilícitos e ações eleitorais

Recurso contra Expedição de Diploma

Instrumento usado para questionar a expedição do diploma nas hipóteses previstas.

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Ilícitos e ações eleitorais

Recurso eleitoral

Instrumento usado para pedir revisão de decisão por órgão competente.

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Ilícitos e ações eleitorais

Representação eleitoral

Medida processual usada para levar determinada infração ou controvérsia à Justiça Eleitoral.

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Ilícitos e ações eleitorais

Trânsito em julgado

Momento em que não cabem mais recursos ordinariamente disponíveis contra a decisão.

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Ilícitos e ações eleitorais

Transporte irregular de eleitores

Oferta ou organização de transporte de votantes fora das hipóteses autorizadas.

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Ilícitos e ações eleitorais

Tutela de urgência eleitoral

Decisão provisória destinada a evitar dano ou preservar utilidade do processo.

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Ilícitos e ações eleitorais

Uso indevido dos meios de comunicação

Emprego abusivo de veículos ou plataformas capaz de desequilibrar a disputa.

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Ilícitos e ações eleitorais

Violação do sigilo do voto

Conduta que busca revelar, comprovar ou quebrar a liberdade secreta da escolha eleitoral.

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Ilícitos e ações eleitorais

Violência política de gênero

Ação destinada a impedir ou restringir direitos políticos de mulher em razão de seu gênero.

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