Recurso destinado a esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão.
O que significa Embargos de declaração?
Pode também produzir efeitos adicionais quando o esclarecimento altera a conclusão, dentro das regras processuais.
Ilícitos e ações eleitorais possuem requisitos, prazos, competências e consequências específicas. A existência de investigação não equivale a condenação.
Como o termo aparece na cobertura eleitoral
Em uma notícia, painel ou base de dados, “Embargos de declaração” deve aparecer com o recorte necessário para orientar a leitura. Em termos práticos: Recurso destinado a esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão.
O que observar
Embargos não são uma nova ação para repetir toda a discussão.
Use linguagem de atribuição, identifique a fase processual e evite afirmar culpa antes de decisão definitiva. Em casos concretos, prevalecem os autos e a orientação jurídica especializada.
Termos relacionados
Para aprofundar o assunto, consulte também Recurso eleitoral, Trânsito em julgado, Crime eleitoral, Ação de Investigação Judicial Eleitoral e Ministério Público Eleitoral.
Fonte e revisão editorial
Este verbete foi redigido pelo ApuraData em linguagem própria a partir de documentação oficial, com referência principal em Código Eleitoral e legislação complementar — TSE. Última revisão editorial: 24 de setembro de 2026.
